(Download) "Direito do consumidor e democracia no processo de outorga de concessão de serviço público" by Luiz Eduardo Lemos de Almeida # Book PDF Kindle ePub Free
eBook details
- Title: Direito do consumidor e democracia no processo de outorga de concessão de serviço público
- Author : Luiz Eduardo Lemos de Almeida
- Release Date : January 29, 2021
- Genre: Law,Books,Professional & Technical,
- Pages : * pages
- Size : 4652 KB
Description
A defesa do consumidor relaciona-se com serviços públicos concedidos, e no processo de outorga de concessão, essa defesa já se mostra necessária para a garantia do direito fundamental do art. 5º, inc. XXXII, CF ("O Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor"). Frente à racionalidade de que a administração pública se tornou - ou ao menos se propôs a tornar - gerencial e orientada para o cidadão, guiada pelo interesse público, pelos direitos fundamentais e pelos regramentos constitucionais que dirigem o Estado e a sociedade, o direito fundamental à defesa do consumidor incide e tem de ser observado no processo de outorga de concessão de serviço público, com harmonização e coordenação das lógicas publicista e consumerista. Para tanto, democracia no processo de outorga de concessão de serviço público se apresenta com grande importância e indispensável. Maior abertura democrática no processo de outorga de concessão de serviço público contribui para se aquilatar de modo mais seguro o interesse público e quais as normas de direito fundamental a serem aplicadas.